No final do curso o/a formando/a terá competências para:

• Identificar as principais fontes da legislação industrial portuguesa.
• Reconhecer obrigações legais relevantes no exercício da atividade industrial.
• Identificar entidades reguladoras e fiscalizadoras.

Sinopse

O exercício da atividade industrial em Portugal está sujeito a um conjunto abrangente e exigente de normas legais e regulamentares que enquadram o licenciamento industrial, o funcionamento das instalações, a proteção ambiental e a responsabilidade das organizações e dos profissionais envolvidos.

Para engenheiros estrangeiros que exercem ou pretendem exercer atividade em Portugal, a compreensão deste quadro legal específico é essencial para uma integração eficaz no contexto industrial nacional. A constante atualização da legislação portuguesa, aliada ao reforço das ações de fiscalização por parte das entidades competentes, exige um conhecimento atualizado, estruturado e orientado para a aplicação prática no quotidiano das organizações.

A experiência em contexto de fiscalização demonstra que muitos dos incumprimentos resultam não da inexistência de procedimentos internos, mas da falta de conhecimento sistematizado sobre as obrigações legais aplicáveis e da dificuldade em organizar adequadamente a documentação, os registos e as evidências exigidas pelas autoridades portuguesas.

A formação combina o enquadramento teórico fundamental, com a análise de casos práticos, promovendo a aquisição de competências aplicáveis ao contexto profissional português e contribuindo para o reforço da cultura de conformidade legal no âmbito do setor industrial português.