Perguntas Frequentes

Qual é a legislação que está na base da regulação do Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)?

O Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro na sua atual redação.