[art.º 21º, n.º 2 da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho na sua atual redação e I do anexo III da Portaria n.º 71-A/2024 de 27 de fevereiro]

... (a) ... (b), morador na ..., contribuinte n.º ..., inscrito na ... (c) sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ... (a), de que é autor, relativo à obra de ... (e), localizada em ... (f), cujo ... (g) foi ... (h) por ... (i):

a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor ... (j);

b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com ... (k).
... (data).
... (assinatura) (l).

Instruções de preenchimento

(a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.

(b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.

(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.

(e) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.

(f) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).

(g) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.

(h) Indicar que foi «requerido» no caso de licenciamento ou «apresentado» no caso de comunicação prévia.

(i) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.

(j) Não é necessário enumerar as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, no entanto tem de ser identificado e justificado de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE.

(k) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.

(l) Assinatura digital qualificada.

(m) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.