Perguntas Frequentes

Quais são os técnicos habilitados a elaborar projetos e instalar infraestruturas de Telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR)?

[Decreto-lei n.º 123/2009 de 21 de maio na sua atual redação, a que se refere a alínea a) do n.º 1 dos artigos 37º e 41º]


O exercício em território nacional da profissão de projetista ITUR, depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM.

De acordo com o art.º 37º no DL95/2019, a habilitação à elaboração de projetos de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjunto de edifícios (ITUR), compete aos Engenheiros Eletrotécnicos inscritos na OE e que tenham realizado com aproveitamento a respetiva formação habilitante.
Neste seguimento, compete à OE assegurar que os Engenheiros qualificados para este efeito atualizem os respetivos conhecimentos, assim como, disponibilizar ao ICP-ANACOM, a informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITUR.