Perguntas Frequentes

Os Engenheiros Eletrotécnicos qualificados à responsabilidade técnica pelo projeto, execução e exploração de instalações elétricas de baixa tensão, quais são os atos que podem exercer?

- Elaboração de Projeto de instalações elétricas de serviço particular do tipo C, de acordo com o art.º 19 da Lei 14/2015, de 16 de fevereiro e relativamente a obras das Categorias I, II e III estabelecidas no quadro n. º 1, do Anexo III da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;

- Execução de instalações elétricas de serviço particular de acordo com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro e com a Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, com exclusão de instalações elétricas do tipo “B”;

- Exploração de instalações elétricas de acordo com o artigo 20.º da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, com exclusão de instalações elétricas do tipo “B”.

TESTE TEXTO FORM ESTRA

The Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN) is launching a special training offer aimed at foreign members, with the goal of supporting their professional integration and facilitating access to the Portuguese labor market.

These training programs were designed to address the specific challenges faced by foreign engineers when starting their professional activity in Portugal, particularly with regard to the legal and regulatory framework and the professional practices in force.

OERN recognizes that successful integration requires more than the recognition of qualifications. It requires clear information, proper guidance, and an understanding of the Portuguese professional context. By offering dedicated training programs, OERN reinforces its commitment to the integration of its foreign members, promoting equal conditions in the exercise of the profession and contributing to a more qualified and integrated engineering practice.

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