Perguntas Frequentes

DESEMPENHO ENERGÉTICO DOS EDIFÍCIOS (DEE)- Qual é a legislação que está na base da regulação destes atos?

O Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.