Perguntas Frequentes

Como ficar habilitado a exercer a função de Diretor Técnico de Entidades Inspetoras de Combustíveis (EIC)?

O Diretor Técnico de EIC deve ser Engenheiro, com experiência de, pelo menos, três anos na área do gás e com formação de base e experiência curricular adequadas, comprovadas mediante declaração emitida pela OE. (Lei nº 15/2015 de 16 de fevereiro, a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º)

O reconhecimento desta competência pressupõe que sejam submetidos os seguintes documentos:

- Curriculum académico incluindo evidências documentais das habilitações e explicitação dos conteúdos programáticos de cursos ou formações na área;

- Curriculum profissional incluindo as respetivas evidências documentais, que evidencie atividade profissional na área mínima de 3 anos.