Perguntas Frequentes

Como defende a Ordem os seus membros, das injustiças que contra eles são cometidas?

A Ordem dos Engenheiros não se pode imiscuir no poder judicial. Não tem legitimidade para se constituir assistente a não ser quando esteja em causa o exercício ilegal da profissão (e mesmo nestes casos a jurisprudência tem negado, essa possibilidade). Quando os seus membros sejam vítimas de injustiça, a OE pode apenas intervir publicamente através de declarações na comunicação social ou da elaboração de propostas legislativas apresentadas junto do Governo ou da Assembleia da República. Quanto a pareceres, a OE só os deve emitir em casos concretos se para tal for solicitada pelos órgãos do Estado ou quando exista interesse público relevante. É preciso ter em conta que a posição da OE em relação aos Tribunais não é, de modo nenhum, comparável à da Ordem dos Advogados, visto que os advogados são uma profissão com consagração constitucional, uma vez que colaboram na administração da justiça, contribuindo para a formação de um órgão de soberania do Estado, conforme estipulado na lei. Por isso, a Ordem dos Advogados tem um papel institucional no sistema judicial (e, consequentemente, na hierarquia do Estado), podendo constituir-se assistente em termos muito mais amplos do que qualquer outra ordem profissional.

TESTE TEXTO FORM ESTRA

The Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN) is launching a special training offer aimed at foreign members, with the goal of supporting their professional integration and facilitating access to the Portuguese labor market.

These training programs were designed to address the specific challenges faced by foreign engineers when starting their professional activity in Portugal, particularly with regard to the legal and regulatory framework and the professional practices in force.

OERN recognizes that successful integration requires more than the recognition of qualifications. It requires clear information, proper guidance, and an understanding of the Portuguese professional context. By offering dedicated training programs, OERN reinforces its commitment to the integration of its foreign members, promoting equal conditions in the exercise of the profession and contributing to a more qualified and integrated engineering practice.

Discover the training courses available on this page.