Portaria n.º 222/2006
Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF)
Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF)
Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
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