Legislação

Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo

Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural