Decreto-Lei n.º 129/2002
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
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