Decreto-Lei n.º 4/93
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas – RTIE
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas – RTIE
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas
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