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Todas » Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espetáculos e de Diversões » Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos » Regula a Instalação e o Funcionamento de Recintos de Espetáculos, no âmbito das Competências das Câmaras Municipais

Decreto-Lei n.º 309/2002

Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro

[ Legislação Consolidada ]

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