Arquivo de Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Portal oficial da Ordem dos Engenheiros Região Norte

Decreto-Lei n.º 157/2006

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva