Arquivo de Qualificação para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Planos de Pormenor e de Projetos de Operações de Loteamento - Portal oficial da Ordem dos Engenheiros Região Norte

Decreto-Lei n.º 292/95

Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.