Legislação

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo

Estabelece medidas de protecção da orla costeira

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Define o regime de gestão urbanístico do litoral

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização

Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira