Decreto-Lei n.º 11/94
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural
Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados
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