Decreto-Lei n.º 130/2019
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio
Altera a Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral, previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
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