Legislação

Taxas dos Procedimentos Administrativos tendentes à Emissão, Substituição ou Revalidação de Alvarás e Títulos de Registo, à Emissão de Certidões e demais Procedimentos

Portaria n.º 261-A/2015

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro

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Taxas dos Procedimentos Administrativos tendentes à Emissão, Substituição ou Revalidação de Alvarás e Títulos de Registo, à Emissão de Certidões e demais Procedimentos

Portaria n.º 261-A/2015

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