Portaria n.º 817/2004
Aprova o modelo da ficha técnica da habitação
Aprova o modelo da ficha técnica da habitação
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
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