Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
Aprova o modelo da ficha técnica da habitação
