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Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Normas para o Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

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