Legislação

Todas » Sistema Nacional de Certificação Energética dos Edifícios - SCE » Desempenho Energético – Requisitos Mínimos

Portaria n.º 138-I/2021

Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas

Procurar em Legislação