Legislação

Todas » Sistema Nacional de Certificação Energética dos Edifícios - SCE » Conforto Térmico e de Desempenho Energético – Requisitos Mínimos

Despacho n.º 6476-E/2021

Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios

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