Lei n.º 17/2014
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida
2025 © COPYRIGHT Ordem dos Engenheiros Região Norte
- Developed by Techy.pt
