A Câmara Municipal do Porto (CPM) anunciou novo despacho para os requerimentos dos procedimentos urbanísticos.
NUD: 304522/2019/CMP, 26 de agosto de 2019
Conforme consta do despacho, nos termos e a coberto do disposto nos números 2 e 3 do artigo A-2/3.º do Código Regulamentar do Município do Porto, foi determinado que os requerimentos dos procedimentos urbanísticos devem ser obrigatoriamente apresentados e instruídos com recurso aos meios eletrónicos disponibilizados pelo Município, a partir de setembro de 2019.
A partir do próximo dia 16 de setembro, os pedidos de Informação prévia, incluindo revalidações, os pedidos de Certidão de destaque de parcela e os pedidos de Certificação dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal devem ser submetidos através dos meios eletrónicos, no site institucional do Município - Balcão Virtual (BAV).
Seguem-se todos os pedidos de autorização de utilização, a partir do dia 18 de novembro de 2019.
E, por fim, todos os restantes pedidos respeitantes a procedimentos urbanísticos no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a partir do dia 13 de janeiro de 2020.
