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Legislação - Água


Lei da Água
● Lei n.º 44/2017: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 42/2016: Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000.

Portaria n.º 204/2016: Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água.

● Decreto-Lei n.º 130/2012: Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

● Portaria n.º 1284/2009: Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

● Lei n.º 58/2005: Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


Planos de Ordenamento dos Estuários
● 
Decreto-Lei n.º 129/2008: Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários:


Delimitação Regiões Hidrográficas
● Decreto-Lei n.º 117/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

 Portaria n.º 37/2015: Procede à criação dos conselhos de região hidrográfica e regula o seu funcionamento.

● 
Decreto-Lei n.º 347/2007: Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.


Regime da utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 97/2018: Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

Lei n.º 12/2018: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Lei n.º 44/2012: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Decreto-Lei n.º 82/2010Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

● Decreto-Lei n.º 245/2009: Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

● 
Portaria n.º 1021/2009: Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a atos ou atividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respetivas zonas terrestres de proteção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

● Decreto-Lei n.º 137/2009: Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

● 
Decreto-Lei n.º 135/2009: Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

● Decreto-Lei n.º 107/2009: Aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

● Declaração de Retificação n.º 32/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

● 
Decreto-Lei n.º 93/2008: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● 
Decreto-Lei n.º 391-A/2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● 
Decreto-Lei n.º 226-A/2007: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Decreto-Lei n.º 353/2007: Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.


Titularidade de Recursos Hídricos
 Lei n.º 31/2016: Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Portaria n.º 204/2016: Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água.

● Lei n.º 34/2014: Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 
Lei n.º 78/2013Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

● Portaria n.º 1450/2007: Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

● 
Declaração de Retificação n.º 4/2006: Retificação da Lei n.º 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

● 
Lei n.º 54/2005: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.


 


 

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