No passado dia 20 de fevereiro ocorreu na Delegação Distrital de Vila Real a palestra “Simplex Urbanístico” com António Santos Silva para debater os procedimentos urbanísticos e o ordenamento do território
Através de um debate e troca de pontos de vista entre os participantes, esta palestra veio esclarecer e elucidar as alterações aos diversos diplomas legais, tais como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU 1), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
A apresentação ficou a cargo de António Santos Silva, Engenheiro Civil, que abordou as linhas gerais deste novo normativo.
Este Simplex veio incluído no pacote Mais Habitação, tendo sido publicado no passado dia 8 de janeiro o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território e de algumas matérias relacionadas.
