Consulte os novos diplomas do mês de março.
Ordenamento do Território
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
▪Decreto-Lei n.º 25/2021: Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Áreas Protegidas
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2021: Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.
▪ Portaria n.º 67/2021: Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.
Sector Florestal
Prémio Nacional das Florestas
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2021: Cria o «Prémio Nacional das Florestas».
Plano de Investimentos para os Territórios Florestais
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2021: Aprova o Plano de Investimentos para os Territórios Florestais sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e autoriza a respetiva despesa.
Sector Agrícola
Fogos Rurais
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021: Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021: Aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Segurança Alimentar
▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021: Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.
Rede Rural Nacional (RRN)
▪ Portaria n.º 51/2021: Primeira alteração à Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020.
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
▪ Portaria n.º 49/2021: Oitava alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, e terceira alteração à Portaria n.º 118/2018, de 30 de abril, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020).
Políticas de Habitação
▪ Lei n.º 12/2021: Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Cessação da vigência de Decretos-Leis publicados
▪ Decreto-Lei n.º 23/2021: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
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