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Legislação para Engenheiros Informáticos

Consulte a legislação para Engenheiros Informáticos.

Decreto-Lei n.º 65/2021 de 30 de julho

Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de março

Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas dos profissionais de informática. Procede à revisão das carreiras de informática, procura perspetivar a função informática à luz da atual realidade informática, quer do ponto de vista organizacional quer tecnológico.

+ Notícias

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TESTE TEXTO FORM ESTRA

The Ordem dos Engenheiros – Região Norte (OERN) is launching a special training offer aimed at foreign members, with the goal of supporting their professional integration and facilitating access to the Portuguese labor market.

These training programs were designed to address the specific challenges faced by foreign engineers when starting their professional activity in Portugal, particularly with regard to the legal and regulatory framework and the professional practices in force.

OERN recognizes that successful integration requires more than the recognition of qualifications. It requires clear information, proper guidance, and an understanding of the Portuguese professional context. By offering dedicated training programs, OERN reinforces its commitment to the integration of its foreign members, promoting equal conditions in the exercise of the profession and contributing to a more qualified and integrated engineering practice.

Discover the training courses available on this page.