Consulte os novos diplomas aprovados no mês de Setembro
REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS – REGULAMENTO :
▪ Requisitos Acústicos
Portaria n.º 305/2019: Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.
▪ Requisitos funcionais - Edificação
Portaria n.º 304/2019: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
▪ Intervenções para operações de reabilitação – Custos
Portaria n.º 303/2019: Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.
▪ Reforço Sísmico
Portaria n.º 302/2019: Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.
▪ Acessibilidades
Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
▪ Desempenho Energético
Portaria n.º 297/2019: Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
ORDENAMENTO TERRIÓRIO:
▪ Conceitos Técnicos Atualizados
Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
▪ Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
Lei n.º 99/2019: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).
Consulte ainda:
Reserva Ecológica Nacional – Orientações Estratégicas
Portaria n.º 336/2019: Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Lei n.º 89/2019: Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Decreto Regulamentar n.º 4/2019: Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
Gestão do Ruído Ambiente
Decreto-Lei n.º 136-A/2019: Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996.
Ensino Superior:
▪ Regime Jurídico de Avaliação
Lei n.º 94/2019: Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
▪ Regime Jurídico do Ensino Ministrado à Distância
Decreto-Lei n.º 133/2019: Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
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