[art.º 11 da Portaria n.º 255/2023 do 7 de agosto]
A classificação da Categoria atribuída à obra é passível de ser alterada pelo dono da obra, por proposta escrita do coordenador do projeto, após parecer do(s) projetista(s) da especialidade.
[art.º 11 da Portaria n.º 255/2023 do 7 de agosto]
A classificação da Categoria atribuída à obra é passível de ser alterada pelo dono da obra, por proposta escrita do coordenador do projeto, após parecer do(s) projetista(s) da especialidade.
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