Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro
Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil – Revoga o Decreto n.º 19681
Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil – Revoga o Decreto n.º 19681
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