Legislação

Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas – Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria