Legislação

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais