Legislação

Todas » Construção - Ingresso no Exercício da Atividade » Quadro Mínimo de Pessoal das Empresas detentoras de Alvará

Portaria n.º 1308/2005

Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção

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