Legislação

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro

Aprova o Programa Nacional de Regadios

Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)