Legislação

Altera o plano rodoviário nacional, definido pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais

Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais