Legislação

Todas » Transportes/Vias de Comunicação » Parques e Zonas de Estacionamento - Condições de Utilização (Disposições Relativas ao Projeto)

Decreto-Lei n.º 81/2006

Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março

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