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Todas » Indústria Extrativa » Recursos Geológicos » Normas Técnicas Mínimas para a Elaboração dos Planos Específicos de Gestão da Extração de Inertes em Domínio Hídrico

Despacho Normativo n.º 14/2003

Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico

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