Legislação

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.