Legislação

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas

Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas actividades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes

Estabelece as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos

Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior

Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior