Legislação

Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos

Determina a fórmula de cálculo do número de ocupantes por unidade de alojamento nos estabelecimentos hoteleiros para efeitos de cálculo da densidade populacional