Legislação

Todas » Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espetáculos e de Diversões » Empreendimentos Turísticos » Elementos Instrutores dos Pedidos de Realização de Operações Urbanísticas

Portaria n.º 518/2008

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos

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