Legislação

Todas » Urbanização e Edificação » Elementos Estatísticos Referentes a Operações Urbanísticas

Portaria n.º 235/2013

Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro

Procurar em Legislação