Decreto-Lei n.º 347/2007
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.
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