Decreto-Lei n.º 146/2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
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