Reabilitação Urbana

Regime Excecional e Temporário a Aplicar à Reabilitação de Edifícios
▪ Decreto-Lei n.º 95/2019: Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

▪ Decreto-Lei n.º 53/2014: Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. (Revogado, desde 15/11 pelo Decreto-Lei n.º 95/2019)


Regime da Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas – Regulamentos

Comportamento Térmico
▪ Portaria n.º 297/2019: Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.

Acessibilidades
▪ Portaria n.º 301/2019: Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.

Vulnerabilidade Sísmica
▪ Portaria n.º 302/2019: Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.

Publicações LNEC – Avaliação da Segurança Sísmica - 
▪ Guião de avaliação da segurança sísmica de edifícios existentes de betão armado 

▪ Metodologia para a avaliação da segurança sísmica de edifícios existentes baseada em análises de fiabilidade estrutural - Edifícios de betão armado

Custos-Padrão de Obras de Reabilitação 
▪ Portaria n.º 303/2019: Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.

Edifícios com Licença de Construção emitida até 1 janeiro de 1977
▪ Portaria n.º 304/2019: Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

Requisitos Acústicos
▪ Portaria n.º 305/2019: Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.

Segurança Contra Incêndios
▪ Relatório LNEC nº 327/2019 – ARICA:2019 – Método de avaliação da segurança ao incêndio em edifícios existentes.


Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
▪ Decreto-Lei n.º 307/2009: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana. [Legislação Consolidada]

▪ Decreto-Lei n.º 66/2019: Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

▪ Lei n.º 32/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.


Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural
▪ Decreto-Lei n.º 140/2009: Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Ver também: Reabilitação Urbana das Zonas Históricas e Áreas de Recuperação Urbanística /
Urbanização e Edificação

Consulta de mais diplomas: Legislação Geral