Segurança na Construção
▪ Decreto-Lei n.º 273/2003: Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, mantendo as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.
▪ Proposta de Lei - Exercício da Coordenação em Matéria de Segurança e Saúde na Atividade de Construção.
Ver também: Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Consulta de mais diplomas: Legislação Geral