Novos diplomas do mês de agosto
Consulte os novos diplomas do mês de agosto.
Alteração Regime de Revisão de Preços das Empreitadas de Obras Públicas e Particulares
▪ Decreto-Lei n.º 73/2021: Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.
Sistema de Certificação Energética de Edifícios
▪ Lei n.º 60/2021: Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
▪ Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Gestão de Resíduos – Regime Geral
▪ Lei n.º 52/2021: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
Tratamento de Águas Residuais Urbanas
▪ Decreto-Lei n.º 77/2021: Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
Gestão do Arvoredo Urbano- Regime Jurídico
▪ Lei n.º 59/2021: Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.
Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Alteração
▪ Portaria n.º 171/2021: Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço
▪ Decreto-Lei n.º 65/2021: Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.
SCIE- Valor das taxas ANEPC
▪ Portaria n.º 165/2021: Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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