Especial legislação
Decorrente da publicação do diploma que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, foram publicadas as seguintes Portarias regulamentares:
▪ Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho: Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.
▪ Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho: Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
▪ Portaria n.º 138-I/2021, 1 de julho: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
Despachos publicados (Diário da República, 2ª série – 1 julho):
▪ Despacho n.º 6476-A/2021: Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.
▪ Despacho n.º 6476-B/2021: Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
▪ Despacho n.º 6476-C/2021: Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
▪ Despacho n.º 6476-D/2021: Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
▪ Despacho n.º 6476-E/2021: Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
▪ Despacho n.º 6476-H/2021: Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
